AREsp 2293935 - DECISAO

AREsp 2293935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda Pública pode recusar o seguro-garantia quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF e o executado não demonstrou concretamente a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a orientação jurisprudencial uniformizada impede reconhecimento da divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública é obrigada a aceitar seguro-garantia como garantia inicial da execução fiscal sem observância da ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Qual o ônus probatório para inversão da ordem de preferência por aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda Pública pode recusar o seguro-garantia quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF e o executado não demonstrou concretamente a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a orientação jurisprudencial uniformizada impede reconhecimento da divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.