AREsp 2817454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 quanto à fixação de honorários por equidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem