AREsp 2449071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou clara e especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o ônus de evidenciar a inaplicabilidade do enunciado sumular; por não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio, Responsabilidade Tributária De Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Responsabilidade Tributária De Sócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio na ausência de comprovação de dissolução irregular
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de agravo não superar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou clara e especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o ônus de evidenciar a inaplicabilidade do enunciado sumular; por não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.