AREsp 2485601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a citação por edital na execução fiscal era nula por ausência de tentativa prévia pela via dos Correios (AR), aplicando a Súmula 414/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Súmula 414/stj, Prescindibilidade Da Citação Por Via Postal (ar), Prescrição Intercorrente, Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Súmula 414/stj Prescindibilidade Da Citação Por Via Postal (ar) Prescrição Intercorrente Tempestividade Recursal

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de tentativa de citação por via dos Correios (AR) antes da citação por edital quando houve tentativa por Oficial de Justiça
  3. 3 Omissão e apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a citação por edital na execução fiscal era nula por ausência de tentativa prévia pela via dos Correios (AR), aplicando a Súmula 414/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parcela conhecida