AREsp 2560118 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não demonstrou impugnação específica a fundamentos capazes de alterar o resultado e o acórdão está alinhado com jurisprudência do STJ sobre recusa de precatórios (Súmula 406 e Tema 579), pelo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Precatórios, Ordem De Penhora, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Temas Repetitivos (stj/stf), Preclusão Consumativa E Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Precatórios Ordem De Penhora Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas E Temas Repetitivos (stj/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve afronta a dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.022, 489, 1.016) e aplicação das Súmulas 283/284 STF e 182/83/406 STJ
  3. 3 Se a Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatórios como garantia na execução fiscal (Tema 579/STJ e Súmula 406/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não demonstrou impugnação específica a fundamentos capazes de alterar o resultado e o acórdão está alinhado com jurisprudência do STJ sobre recusa de precatórios (Súmula 406 e Tema 579), pelo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015