AREsp 2862978 - DECISAO

AREsp 2862978 - DECISAO

O Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer que as alegações sobre a inclusão do ISS nas bases do PIS/COFINS e sobre a autoinclusão do PIS/COFINS exigem dilação probatória, não sendo passíveis de decisão na via da exceção de pré-executividade; as certidões de dívida ativa são presumidamente líquidas e certas e não houve prova inequívoca de nulidade; inexiste suporte legal ou constitucional para excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido; por essas razões, não cabe sobrestamento e não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (com Recurso Especial Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhece-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhece-se do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, PIS, COFINS, ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Dilação Probatória, Sobrestamento, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade PIS COFINS ISS IRPJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (com Recurso Especial Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucionais via exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer que as alegações sobre a inclusão do ISS nas bases do PIS/COFINS e sobre a autoinclusão do PIS/COFINS exigem dilação probatória, não sendo passíveis de decisão na via da exceção de pré-executividade; as certidões de dívida ativa são presumidamente líquidas e certas e não houve prova inequívoca de nulidade; inexiste suporte legal ou constitucional para excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido; por essas razões, não cabe sobrestamento e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhece-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhece-se do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial