REsp 1800704 - DECISAO

REsp 1800704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no decisum transitado em julgado, que não houve condenação judicial ao pagamento da multa nem determinação de entrega do veículo, inexistindo título executivo judicial; ademais, a matéria relativa ao art. 461-A do CPC/1973 não foi prequestionada na instância originária, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ. Com isso, incide o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: WDC Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Judicial, Multa Administrativa (art. 75, Lei Nº 10.833/2003), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Tributário Aduaneiro Processual Civil Execução Fiscal Título Executivo Judicial Multa Administrativa (art. 75, Lei Nº 10.833/2003) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WDC Transportes e Turismo Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de título executivo judicial apto a autorizar cumprimento de sentença referente à multa administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 461-A do CPC/1973 à hipótese de entrega de coisa certa e possibilidade de conversão em perdas e danos
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e alcance do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no decisum transitado em julgado, que não houve condenação judicial ao pagamento da multa nem determinação de entrega do veículo, inexistindo título executivo judicial; ademais, a matéria relativa ao art. 461-A do CPC/1973 não foi prequestionada na instância originária, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ. Com isso, incide o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se