AREsp 2760769 - DECISAO

AREsp 2760769 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ; arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIONEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VIAÇÃO PIONEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aceitação de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ; arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.