AREsp 2895643 - DECISAO

AREsp 2895643 - DECISAO

Verificada a extinção superveniente da execução fiscal em razão do pagamento decorrente de acordo homologado, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda do objeto, motivo pelo qual o processo foi declarado prejudicado e extinto com resolução do mérito; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem, não por este Tribunal.

Parties
Agravante/embargante: TRANSFLOR LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejuízo E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; feita extinta com resolução do mérito.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Compensação De Créditos Tributários, Honorários Advocatícios E Custas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Compensação De Créditos Tributários Honorários Advocatícios E Custas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

TRANSFLOR LTDA

Agravante/embargante

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejuízo E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal em razão de pagamento decorrente de acordo homologado
  2. 2 Pedido de condenação em custas e honorários sucumbenciais
  3. 3 Competência para apreciar pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Verificada a extinção superveniente da execução fiscal em razão do pagamento decorrente de acordo homologado, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado por perda do objeto, motivo pelo qual o processo foi declarado prejudicado e extinto com resolução do mérito; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem, não por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; feita extinta com resolução do mérito.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 413-418 e extingo o feito, com resolução do mérito.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.