REsp 2215391 - DECISAO

REsp 2215391 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência estabelece que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente é admissível quando o óbito do devedor ocorrer após a citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da propositura da ação e da citação, de modo que não é possível o redirecionamento e deve ser restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DA GLÓRIA A. SILVA; Recorrido: Município de Campos dos Goytacazes; Herdeira/representante Do Espólio: Maria Inez Azevedo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Espólio, Prescrição, Citação, Substituição Do Polo Passivo, Súmula 392 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Espólio Prescrição Citação Substituição Do Polo Passivo +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DA GLÓRIA A. SILVA

Recorrente

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrido

Maria Inez Azevedo de Almeida

Herdeira/representante Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 392 do STJ no caso de retificação do polo passivo para o espólio
  3. 3 Reconhecimento da prescrição relativa ao exercício de 1999 e não aos exercícios de 2000 a 2003

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência estabelece que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente é admissível quando o óbito do devedor ocorrer após a citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da propositura da ação e da citação, de modo que não é possível o redirecionamento e deve ser restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal