REsp 2217234 - DECISAO

REsp 2217234 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 981/STJ e os dispositivos processuais invocados, o Relator concluiu que não houve omissão no acórdão regional; verificou-se que o recorrido não era sócio-administrador da empresa executada à época da dissolução irregular, sendo apenas representante de outras pessoas jurídicas não integradas ao polo passivo, de modo que lhe é reconhecida ilegitimidade passiva. Assim, por entender que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência dominante, negou provimento ao Recurso Especial monocraticamente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MAURO TARDIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócio, Embargos De Declaração, Tema 981/stj, Nulidade/omissão De Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócio Embargos De Declaração Tema 981/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MAURO TARDIVO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de administração de fato pelo recorrido na data da dissolução irregular
  2. 2 Ilegitimidade passiva do representante de empresa que não figura como sócio administrador da executada
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 981/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 981/STJ e os dispositivos processuais invocados, o Relator concluiu que não houve omissão no acórdão regional; verificou-se que o recorrido não era sócio-administrador da empresa executada à época da dissolução irregular, sendo apenas representante de outras pessoas jurídicas não integradas ao polo passivo, de modo que lhe é reconhecida ilegitimidade passiva. Assim, por entender que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência dominante, negou provimento ao Recurso Especial monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.