AREsp 2700901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas dissociadas e sem prequestionamento (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ), e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento, ainda que anterior à citação, impõe a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários em observância ao princípio da causalidade; o art. 26 da LEF não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal (lef), Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal (lef) Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF à hipótese de cancelamento administrativo versus quitação administrativa
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas dissociadas e sem prequestionamento (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ), e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento, ainda que anterior à citação, impõe a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários em observância ao princípio da causalidade; o art. 26 da LEF não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.