AREsp 2568399 - DECISAO

AREsp 2568399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida nas instâncias ordinárias (reconhecimento da ilegitimidade passiva com base em documentos e na ausência de relação do executado com o imóvel no período dos fatos geradores) exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo correta a aplicação da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: Homero Barbosa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Homero Barbosa Neto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal para matérias não dependentes de dilação probatória (Súmula 393/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida nas instâncias ordinárias (reconhecimento da ilegitimidade passiva com base em documentos e na ausência de relação do executado com o imóvel no período dos fatos geradores) exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo correta a aplicação da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o percentual fixado na sentença.