AREsp 2883389 - DECISAO

AREsp 2883389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático‑probatório, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a agravante não trouxe prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez dos títulos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o bloqueio de valores da pessoa jurídica foi considerado legítimo ante a insuficiência documental para demonstrar que a manutenção da penhora inviabilizaria as atividades empresariais.

Parties
Agravante/recorrente: AGM SERVICES USINAGEM DE PRECISAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Penhora Online, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Presunção De Certeza E Liquidez
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Penhora Online Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGM SERVICES USINAGEM DE PRECISAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta ausência de requisitos formais
  2. 2 ônus da prova para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ no reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático‑probatório, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a agravante não trouxe prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez dos títulos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o bloqueio de valores da pessoa jurídica foi considerado legítimo ante a insuficiência documental para demonstrar que a manutenção da penhora inviabilizaria as atividades empresariais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.