AREsp 2825053 - DECISAO

AREsp 2825053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o crédito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo/financiamento configura dívida ativa não tributária nos termos do art. 2º da Lei 6.830/1980 e do art. 39, §2º da Lei 4.320/1964, e que a pretensão municipal se limita à cobrança das parcelas vencidas, não exigindo discussões contratuais que impeçam a inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal; questões sobre certeza e liquidez poderão ser debatidas em embargos à execução na origem.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certeza E Liquidez Da CDA, Contratos De Empréstimo/banco Do Povo, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certeza E Liquidez Da CDA Contratos De Empréstimo/banco Do Povo Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

Município de Palmas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da dívida (tributária vs não tributária)
  2. 2 Adequação da execução fiscal para cobrança de empréstimos
  3. 3 Requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o crédito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo/financiamento configura dívida ativa não tributária nos termos do art. 2º da Lei 6.830/1980 e do art. 39, §2º da Lei 4.320/1964, e que a pretensão municipal se limita à cobrança das parcelas vencidas, não exigindo discussões contratuais que impeçam a inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal; questões sobre certeza e liquidez poderão ser debatidas em embargos à execução na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido