AREsp 2943386 - DECISAO

AREsp 2943386 - DECISAO

O agravo é incognoscível por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou, por cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, que a Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame de provas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravada/executada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante/recorrente

Parte Agravada

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual de recebíveis de cartão de crédito em execução fiscal (questão de mérito suscitada nas razões, mas não examinada por não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo é incognoscível por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou, por cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, que a Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame de provas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.