AREsp 2916408 - DECISAO

AREsp 2916408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas (impendendo conhecimento por força da Súmula 7/STJ), não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, e a documentação apresentada era insuficiente, neste momento processual, para presumir a dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Suficiência do distrato social registrado na Junta Comercial para afastar a presunção de dissolução irregular
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial para discutir interpretação do art. 9º, §5º da LC 123/2006 e do Tema 630 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas (impendendo conhecimento por força da Súmula 7/STJ), não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, e a documentação apresentada era insuficiente, neste momento processual, para presumir a dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.