REsp 2180386 - DECISAO

REsp 2180386 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.325) e da necessidade de oportunizar o juízo de retratação/conformação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a análise do recurso especial ficou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância posterior das normas procedimentais aplicáveis; determinou-se o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.325 do STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, "teimosinha", Recursos Repetitivos (afetação)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD "teimosinha" Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da funcionalidade do SISBAJUD que permite reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ("teimosinha")
  2. 2 Suspensão e devolução dos recursos ao Tribunal de origem em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.325 do STJ) e necessidade de juízo de retratação/conformação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.325) e da necessidade de oportunizar o juízo de retratação/conformação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a análise do recurso especial ficou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância posterior das normas procedimentais aplicáveis; determinou-se o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.325 do STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.