REsp 2219925 - DECISAO

REsp 2219925 - DECISAO

Como o devedor faleceu antes de ser validamente citado, não se formou a relação processual com ele e, portanto, não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Recorrido: Linésio José Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Falecimento Do Executado, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Falecimento Do Executado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Linésio José Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e limitação ao prosseguimento da execução contra sucessores sem prévia citação
  3. 3 Incidência do art.131 do CTN quanto à responsabilidade do espólio até a abertura da sucessão

Ratio Decidendi

Como o devedor faleceu antes de ser validamente citado, não se formou a relação processual com ele e, portanto, não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.