AREsp 2766439 - DECISAO

AREsp 2766439 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso está adstrita ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.111.002/SP - Tema 143) e o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão considerou que os débitos eram líquidos, certos e exigíveis à época do ajuizamento das execuções, de modo que o cancelamento administrativo posterior não autoriza condenação da Fazenda em honorários, à luz do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: Paranapanema S/A - em recuperação judicial; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De Débitos Inscritos Na Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Precedente Repetitivo / Conformação Ao Tema 143, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cancelamento De Débitos Inscritos Na Dívida Ativa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Precedente Repetitivo / Conformação Ao Tema 143 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Paranapanema S/A - em recuperação judicial

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela condenação em honorários quando execução fiscal é extinta por cancelamento dos débitos
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80 e do princípio da causalidade
  3. 3 Preclusão da apreciação do recurso especial em razão de conformidade com precedente repetitivo (REsp 1.111.002/SP - Tema 143)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso está adstrita ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.111.002/SP - Tema 143) e o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão considerou que os débitos eram líquidos, certos e exigíveis à época do ajuizamento das execuções, de modo que o cancelamento administrativo posterior não autoriza condenação da Fazenda em honorários, à luz do princípio da causalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.