REsp 2142412 - ACORDAO

REsp 2142412 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; as razões do agravo interno são insuficientes para a reconsideração e prevalece a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a ausência de fundamentação legal na CDA é vício insanável que impede a emenda ou substituição do título executivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Emenda Ou Substituição De Título Executivo, Vício Insanável, Fundamentação Legal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Emenda Ou Substituição De Título Executivo Vício Insanável Fundamentação Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui vício insanável que impede a emenda ou substituição do título executivo fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; as razões do agravo interno são insuficientes para a reconsideração e prevalece a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a ausência de fundamentação legal na CDA é vício insanável que impede a emenda ou substituição do título executivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.