REsp 2218004 - DECISAO

REsp 2218004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida nos autos da execução, circunstância não verificada nos autos (o falecimento ocorreu antes da citação), sendo irrelevante para esse fim o lançamento tributário anterior ao óbito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Amauri de Barros; Executado: Edred Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Amauri de Barros

Executado

Edred Barros

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Violação do art. 131 do CTN alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 392 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida nos autos da execução, circunstância não verificada nos autos (o falecimento ocorreu antes da citação), sendo irrelevante para esse fim o lançamento tributário anterior ao óbito.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.