REsp 2217891 - DECISAO

REsp 2217891 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento em razão da orientação consolidada do STJ de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o óbito do contribuinte ocorreu antes de sua citação, além da aplicação das regras sobre honorários recursais condicionadas à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e à competência desta Corte para fixá-los nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários advocatícios recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento em razão da orientação consolidada do STJ de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o óbito do contribuinte ocorreu antes de sua citação, além da aplicação das regras sobre honorários recursais condicionadas à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e à competência desta Corte para fixá-los nas hipóteses previstas.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.