REsp 2217897 - DECISAO

REsp 2217897 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, segundo os fatos dos autos, a executada faleceu antes da efetiva citação na execução fiscal, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 392/STJ e Súmula 83/STJ), impede o redirecionamento da execução contra o espólio, mantendo-se a sentença extintiva da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada: Olga Alesio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Olga Alesio

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ quanto à impossibilidade de modificação do sujeito passivo da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e adoção de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, segundo os fatos dos autos, a executada faleceu antes da efetiva citação na execução fiscal, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 392/STJ e Súmula 83/STJ), impede o redirecionamento da execução contra o espólio, mantendo-se a sentença extintiva da execução.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.