AREsp 2814683 - DECISAO

AREsp 2814683 - DECISAO

A análise do Agravo em Recurso Especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da mesma matéria ao Tema n. 1.263/STJ (relativa ao efeito da oferta de seguro-garantia sobre protesto e inscrição em cadastros), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSLO II S/A. E FILIAL(IS); Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.263/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.263/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud), Afetação De Matéria/tema 1.263/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud) Afetação De Matéria/tema 1.263/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSLO II S/A. E FILIAL(IS)

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.263/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes apesar da apresentação de seguro-garantia
  2. 2 Se a oferta de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Procedimento a adotar quando a matéria está afetada para julgamento nos recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do Agravo em Recurso Especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da mesma matéria ao Tema n. 1.263/STJ (relativa ao efeito da oferta de seguro-garantia sobre protesto e inscrição em cadastros), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.263/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo em Recurso Especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.263/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil