REsp 2217590 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, se a execução fiscal foi ajuizada após o falecimento do devedor e sem que este tenha sido citado, não é possível redirecionar a execução ao espólio por ausência de legitimidade passiva.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada: Gilma Hess De Azevedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, IPTU
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Gilma Hess De Azevedo
Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação
- 2 Alteração do polo passivo da execução fiscal
- 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 392/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, se a execução fiscal foi ajuizada após o falecimento do devedor e sem que este tenha sido citado, não é possível redirecionar a execução ao espólio por ausência de legitimidade passiva.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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