AREsp 2812211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise do Tribunal de origem envolveu fatos e provas, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF); por fim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, o que justifica a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise do Tribunal de origem envolveu fatos e provas, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF); por fim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, o que justifica a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial