REsp 2187954 - ACORDAO

REsp 2187954 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, com a necessária delimitação, quais dispositivos federais teriam sido violados nem rebateu suficientemente a interpretação jurídica do Tribunal de origem; parte da insurgência demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a deficiência recursal atraiu os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Agravo De Instrumento Sobre Execução Fiscal) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Agravo De Instrumento Sobre Execução Fiscal) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação e delimitação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Prequestionamento da matéria e insuficiência de mera citação de dispositivos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, com a necessária delimitação, quais dispositivos federais teriam sido violados nem rebateu suficientemente a interpretação jurídica do Tribunal de origem; parte da insurgência demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a deficiência recursal atraiu os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.