REsp 1781141 - ACORDAO

REsp 1781141 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões trazidas, não houve omissão na fundamentação, a alteração de decisão interlocutória não importa em preclusão, e não restou demonstrada, nos autos, a existência de grupo econômico que justificasse a responsabilização tributária da agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: C3 Comunicação e Mídia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Simples Nacional, Preclusão, Omissão De Fundamentação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Simples Nacional Preclusão Omissão De Fundamentação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

C3 Comunicação e Mídia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão de decisão interlocutória (arts. 505 e 507 do CPC)
  3. 3 configuração de grupo econômico e responsabilidade tributária solidária (art. 135, III, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões trazidas, não houve omissão na fundamentação, a alteração de decisão interlocutória não importa em preclusão, e não restou demonstrada, nos autos, a existência de grupo econômico que justificasse a responsabilização tributária da agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno