REsp 2217658 - DECISAO

REsp 2217658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, nos autos, o de cujus faleceu antes de sua citação, e é pacífico na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre após a citação válida; assim, a execução deve ser extinta por ilegitimidade passiva e não há divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Óbito Do Devedor Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Óbito Do Devedor Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Súmula 392/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ quanto à vedação de modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Extinção da execução por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, nos autos, o de cujus faleceu antes de sua citação, e é pacífico na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre após a citação válida; assim, a execução deve ser extinta por ilegitimidade passiva e não há divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se