REsp 2217651 - DECISAO

REsp 2217651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o devedor faleceu antes de sua citação nos autos da execução fiscal, sendo vedado o redirecionamento da execução ao espólio conforme orientação consolidada do STJ (Súmula 392) e entendimento do Tribunal de origem; cabia ao credor constituir o crédito contra os legitimados e emitir nova CDA.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Espólio, Substituição Processual, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Súmula 392 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 131 Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Espólio Substituição Processual Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Súmula 392 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 131, I e II, do CTN quanto à legitimidade passiva dos sucessores
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ e entendimento jurisprudencial consolidado sobre modificação do polo passivo em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o devedor faleceu antes de sua citação nos autos da execução fiscal, sendo vedado o redirecionamento da execução ao espólio conforme orientação consolidada do STJ (Súmula 392) e entendimento do Tribunal de origem; cabia ao credor constituir o crédito contra os legitimados e emitir nova CDA.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.