AREsp 2829986 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a incidência do Enunciado/Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a decisão originária, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia e inovação recursal em face da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a incidência do Enunciado/Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a decisão originária, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial