AREsp 2876348 - DECISAO

AREsp 2876348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e pela impossibilidade de que esta Corte reexamine questões fático-probatórias; manteve-se a legalidade da multa aplicada por ausência do DAMDFE, com fundamentação na legislação estadual e normas infralegais, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do CPC.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção da decisão de 1ª instância e do acórdão do Tribunal de origem; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Por Transporte De Mercadorias, Documento Auxiliar Do Manifesto Eletrônico De Documentos Fiscais (damdfe), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Multa Por Transporte De Mercadorias Documento Auxiliar Do Manifesto Eletrônico De Documentos Fiscais (damdfe) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de teses sobre nulidade da CDA e aplicação da Lei Estadual n. 8.595/2019 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de legislação estadual sobre multa incidente sobre o valor das mercadorias (Lei Estadual n. 2.657/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e pela impossibilidade de que esta Corte reexamine questões fático-probatórias; manteve-se a legalidade da multa aplicada por ausência do DAMDFE, com fundamentação na legislação estadual e normas infralegais, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção da decisão de 1ª instância e do acórdão do Tribunal de origem; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela PROSEGUR BRASIL S/A
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante