AREsp 2766446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc/2015; Art.255 Ristj), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc/2015; Art.255 Ristj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada questão de direito versus vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.