AREsp 2637016 - DECISAO

AREsp 2637016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a sucessão da SUPRG pela Portos RS tem efeitos ex nunc não atingindo precatórios expedidos antes da extinção da SUPRG (preservando direito adquirido), questões referentes a lei estadual constituem óbice ao exame no recurso especial e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de não ser cabível, no recurso especial, a análise de matéria de conteúdo eminentemente constitucional como invocada (art. 6º da LINDB).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Legitimidade Passiva / Recorrido: PORTOS RS; Sucedida (extinta): SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG; Terceiro Interessado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Precatório, Sucessão De Pessoas Jurídicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivos Processuais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Precatório Sucessão De Pessoas Jurídicas Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivos Processuais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

PORTOS RS

Legitimidade Passiva / Recorrido

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG

Sucedida (extinta)

Estado do Rio Grande do Sul

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base na alínea a e c do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 6º da LINDB e discussão sobre ato jurídico perfeito/direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a sucessão da SUPRG pela Portos RS tem efeitos ex nunc não atingindo precatórios expedidos antes da extinção da SUPRG (preservando direito adquirido), questões referentes a lei estadual constituem óbice ao exame no recurso especial e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de não ser cabível, no recurso especial, a análise de matéria de conteúdo eminentemente constitucional como invocada (art. 6º da LINDB).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento