REsp 2173451 - ACORDAO

REsp 2173451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente trouxe alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não cumprir o requisito de prequestionamento, atraindo demais óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Avaliação De Bem, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegações genéricas de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente trouxe alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não cumprir o requisito de prequestionamento, atraindo demais óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.