AREsp 2419247 - DECISAO

AREsp 2419247 - DECISAO

Reconsiderando a decisão recorrida, tendo em vista que a controvérsia é idêntica àquela apreciada no Tema 1.079 e nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas de conformação previstas, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Contribuições Parafiscais Tema 1.079 Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL

Recorrente

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Extensão da suspensão determinada pelo Tema 1.079 do STJ (limite de 20 salários-mínimos)
  2. 2 Se a suspensão deve alcançar todos os processos versando sobre a mesma controvérsia representada pelo paradigma
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento parcial da execução fiscal quanto a débitos não abrangidos pelo Tema 1.079

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão recorrida, tendo em vista que a controvérsia é idêntica àquela apreciada no Tema 1.079 e nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas de conformação previstas, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior