AREsp 2923910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recurso não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e no Tema 1.184/STF quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ausência De Interesse De Agir, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 1.184 STF, Resolução CNJ 547/2024
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ausência De Interesse De Agir Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Tema 1.184 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir (Tema 1.184/STF)
  2. 2 Se houve movimentação útil do processo que afasta a extinção por inércia do exequente
  3. 3 Se o recurso especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados (art. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recurso não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e no Tema 1.184/STF quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.