AREsp 2919825 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação do art.97 do CTN envolve reprodução de norma constitucional cuja análise compete ao STF, e porque a pretensão exige interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/89), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC para atualização da base de cálculo de multa punitiva
  3. 3 Impedimento de exame de norma estadual em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação do art.97 do CTN envolve reprodução de norma constitucional cuja análise compete ao STF, e porque a pretensão exige interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/89), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.