AREsp 2923916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF; manteve-se a decisão que aplicou o Tema 1.184 do STF quanto à extinção da execução fiscal de baixo valor.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Valor Irrisório, Repercussão Geral Tema 1.184 (re 1.355.208/sc), Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 926 CPC, Art. 927 CPC, Resolução CNJ 547/2024
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Valor Irrisório Repercussão Geral Tema 1.184 (re 1.355.208/sc) Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF; manteve-se a decisão que aplicou o Tema 1.184 do STF quanto à extinção da execução fiscal de baixo valor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.