REsp 2208760 - DECISAO

REsp 2208760 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão porque o encerramento das atividades no endereço comercial presumido autoriza a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, o que, à luz do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência consolidada (Súmula 435/STJ e Tema 981/STJ), autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular; por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Citação Frutífera, Tema 981/stj, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Citação Frutífera Tema 981/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de infração à lei nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 Efeito da citação frutífera sobre a presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão porque o encerramento das atividades no endereço comercial presumido autoriza a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, o que, à luz do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência consolidada (Súmula 435/STJ e Tema 981/STJ), autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular; por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.