REsp 2213476 - DECISAO

REsp 2213476 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial por entender cabível a condenação em honorários advocatícios na execução fiscal independentemente daqueles já fixados em ações conexas, determinando o retorno dos autos à corte de origem para que fixe a verba honorária; ressalvou-se que as novas regras do art.85 do CPC/2015 aplicam-se apenas aos recursos sujeitos à novel legislação e que a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar cabível a condenação em honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Embargos À Execução, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Embargos À Execução Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal quando a extinção decorre de decisão proferida em outros autos
  2. 2 Independência da verba honorária da execução fiscal em relação àquela fixada em ações conexas
  3. 3 Aplicação das novas regras do art.85 do CPC/2015 e honorários recursais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial por entender cabível a condenação em honorários advocatícios na execução fiscal independentemente daqueles já fixados em ações conexas, determinando o retorno dos autos à corte de origem para que fixe a verba honorária; ressalvou-se que as novas regras do art.85 do CPC/2015 aplicam-se apenas aos recursos sujeitos à novel legislação e que a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar cabível a condenação em honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe os honorários advocatícios nos termos da decisão