AREsp 2744445 - ACORDAO

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A Primeira Turma reconhece que, embora a Lei de Execuções Fiscais exija garantia do juízo, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor; no caso concreto as instâncias ordinárias não enfrentaram expressamente a hipossuficiência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem para esse exame, mantendo-se a negativa de provimento ao agravo interno que impugnava tal determinação.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Se a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente para dispensar a garantia do juízo
  3. 3 Necessidade de que as instâncias ordinárias examinem expressamente a hipossuficiência do embargante

Ratio Decidendi

A Primeira Turma reconhece que, embora a Lei de Execuções Fiscais exija garantia do juízo, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor; no caso concreto as instâncias ordinárias não enfrentaram expressamente a hipossuficiência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem para esse exame, mantendo-se a negativa de provimento ao agravo interno que impugnava tal determinação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que analise a hipótese de hipossuficiência patrimonial do executado e a existência de bens ou direitos penhoráveis