AREsp 2730754 - ACORDAO

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O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, pode atingir sócios ou terceiros com poderes de administração à época da dissolução; no caso, sem reexame fático-probatório, a Súmula 7 do STJ impede a revisão da conclusão do acórdão recorrido de que os agravantes exerciam poderes de administração à época do fato e da dissolução irregular, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PRADO; Agravante: SILVIA APARECEIDA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Do Processo Executivo, Responsabilização Tributária De Sócios Gerentes/administradores, Súmula 7 Do STJ, Tema 630, Tema 981
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Do Processo Executivo Responsabilização Tributária De Sócios Gerentes/administradores Súmula 7 Do STJ Tema 630 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PRADO

Agravante

SILVIA APARECEIDA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 Responsabilização tributária por dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135, III, CTN)
  3. 3 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal contra sócios gerentes/administradores

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, pode atingir sócios ou terceiros com poderes de administração à época da dissolução; no caso, sem reexame fático-probatório, a Súmula 7 do STJ impede a revisão da conclusão do acórdão recorrido de que os agravantes exerciam poderes de administração à época do fato e da dissolução irregular, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que autorizou o redirecionamento do processo executivo fiscal.