AREsp 2870027 - DECISAO

AREsp 2870027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os vícios apontados na CDA não ensejam a extinção da execução quando a quantia devida pode ser apurada por simples cálculos aritméticos; nesses casos, cabe decotar a parcela excedente e proceder ao recálculo (incluindo substituição de juros pela SELIC) sem necessidade de retificação ou substituição da certidão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Exequente: Município de Mogi Guaçu; Executado: Betel Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Cálculos Aritméticos, Juros De Mora, SELIC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Cálculos Aritméticos Juros De Mora SELIC

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Parties

Município de Mogi Guaçu

Exequente

Betel Indústria e Comércio Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (art. 2º, § 5º, Lei 6.830/80)
  2. 2 indicação incorreta da quantia devida e do modo de cálculo dos juros (art. 202, II, CTN)
  3. 3 nulidade da execução por ausência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, § único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os vícios apontados na CDA não ensejam a extinção da execução quando a quantia devida pode ser apurada por simples cálculos aritméticos; nesses casos, cabe decotar a parcela excedente e proceder ao recálculo (incluindo substituição de juros pela SELIC) sem necessidade de retificação ou substituição da certidão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se