AREsp 2860267 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram tanto na impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) quanto na suficiência da fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de penhora na execução fiscal
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo sofreu omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido ou se há óbice por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram tanto na impossibilidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) quanto na suficiência da fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.