AREsp 2613009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC; não houve pronunciamento expresso sobre preclusão consumativa, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegação de perda de objeto não foi diretamente atacada no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; e, quanto ao mérito, a apreciação fático-probatória concluiu que as fianças não garantiam integralmente o débito na época da emissão, impedindo a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do art. 206 do CTN, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIM S.A.; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Fiança Bancária, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Perda De Objeto, Óbices Sumulares
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Fiança Bancária Preclusão Consumativa Prequestionamento Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Perda de objeto e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC; não houve pronunciamento expresso sobre preclusão consumativa, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegação de perda de objeto não foi diretamente atacada no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; e, quanto ao mérito, a apreciação fático-probatória concluiu que as fianças não garantiam integralmente o débito na época da emissão, impedindo a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do art. 206 do CTN, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TIM S.A.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento