REsp 2102234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não alteram o entendimento de que a remissão superveniente do crédito tributário é causa de extinção do feito sem resolução do mérito e, nessa hipótese, impede a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, a matéria foi devidamente prequestionada e a Súmula 280/STF não se aplica ao tema de interpretação de norma infraconstitucional.

Parties
Agravante: SOUZA LIMA & VIEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Remissão Do Crédito Tributário, Extinção Do Processo, Multa Punitiva
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Remissão Do Crédito Tributário Extinção Do Processo Multa Punitiva

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Parties

SOUZA LIMA & VIEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de lei que remite crédito tributário sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF à matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não alteram o entendimento de que a remissão superveniente do crédito tributário é causa de extinção do feito sem resolução do mérito e, nessa hipótese, impede a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, a matéria foi devidamente prequestionada e a Súmula 280/STF não se aplica ao tema de interpretação de norma infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida (decisão monocrática de fls. 573-575 e seus efeitos).