AREsp 2872472 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações (art. 174 do CTN) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal local enfrentou os pontos essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, sendo dispensável responder a todas as alegações subsidiárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento por responsabilidade decorrente de grupo econômico (actio nata)
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações (art. 174 do CTN) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal local enfrentou os pontos essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, sendo dispensável responder a todas as alegações subsidiárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária