AREsp 2868539 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matérias jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis para conhecimento (Súmula 211 do STJ).

Parties
Parte Recorrente: Recorrente; Parte Recorrida: Recorrida; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Executividade, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios (sucumbência), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 26 Da Lei 6.830/80
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Executividade Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios (sucumbência) Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente

Recorrida

Parte Recorrida

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretendida reforma demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias constitucionais/legais apontadas no recurso (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Efeitos da DCTF retificadora enquanto retida em malha administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matérias jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis para conhecimento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.